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    16

    2017

DECRETO ROTA DE CARGAS

Avenida Malek Assad, 515 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP
Telefone: (12) 3954-2780 – diretoria.transporte@jacarei.sp.gov.br
DECRETO Nº 247, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o trafego de caminhões e cargas no município de Jacareí.
CONSIDERANDO que compete ao município regulamentar os assuntos de interesse local, organizar,
promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas em sua circunscrição,
nos termos da Lei Municipal n. 1.614/1974;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a segurança e os fluxos de pedestres, transporte
coletivo, cargas, serviços, e transporte individual na cidade, em especial na região central do
município;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a melhoria da qualidade de vida da população, quanto
às condições de segurança e fluidez do trânsito, garantindo a continuidade das atividades essenciais
da cidade;
CONSIDERANDO que os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do
sistema de transporte e da mobilidade urbana, o controle do uso e operação da infraestrutura viária
destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições, de
acordo com o artigo 23 da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui o Plano Nacional de Mobilidade
Urbana;
CONSIDERANDO a ampla consulta popular realizada por meio da ampla divulgação por todos os
meios de comunicação disponíveis, participação efetiva das respectivas entidades de classe,
audiências públicas e contribuições diretas da população por meio da internet;
O Senhor Prefeito Municipal, Izaias José Santana, no exercício das suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta o tráfego de caminhões e cargas no município de Jacareí,
estabelecendo os conceitos e normas para a utilização das áreas e vias da cidade.
Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se:
I - Zona de Restrição Máxima de Circulação (ZRMC): área do município de Jacareí com restrição
ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços, em particular na região
central do município conforme anexo I deste decreto.
II - Zona de Restrição Especial de Circulação (ZREC): área ou via em zonas residenciais com
necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e
qualidade ambiental sendo as regiões norte, sul, leste e oeste conforme anexo II deste decreto.
III - Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC): autorização prévia e específica destinada
a permitir o acesso de transporte de cargas e ou transporte de serviços no município.
IV – Rotas de Cargas Pesadas (RCP): vias destinadas ao trânsito de cargas pesadas no município:
Avenida Malek Assad, 515 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP
Telefone: (12) 3954-2780 – diretoria.transporte@jacarei.sp.gov.br
Rota 1: Avenida Lucas Nogueira Garcez, avenida Maria Augusta Fagundes Gomes, avenida Santa
Helena; avenida São João a partir do número 160, avenida Santa Cruz dos Lázaros.
Rota 2: Rodovia Euryale de Jesus Zerbine, avenida Santa Helena; avenida São João a partir do
número 160, avenida Santa Cruz dos Lázaros.
Rota 3: Avenida Getúlio Dorneles Vargas, rotatória praça Charles Gates.
Rota 4: Avenida Malek Assad, avenida Adhemar Pereira de Barros, avenida Engenheiro Davi Monteiro
Lino, rotatória praça Charles Gates.
Rota 5: Avenida Presidente Humberto Castelo Branco, Avenida Industrial, rotatória da avenida
Pensilvânia.
Rota 6: Rodovia Nilo Máximo, rotatória do bairro Cidade de Salvador / Jardim Pitoresco.
Rota 7: Rodovia Geraldo Scavone, avenida do Cristal, avenida José Ribeiro Moreira, avenida São
Jorge (somente descida).
V – Horário de Restrição de Tráfego (HRT): das 7:00 às 9:00 horas e das 17:00 às 19:00 horas nas
ZRMC e ZREC, salvo a circulação do caminhão que se encontre exclusivamente no trajeto de entrada
ou saída do local de guarda, mediante trajeto definido na Autorização Especial de Trânsito de Carga
(AETC).
VI - Veículo de Carga Leve (VCL): veículo de até 7,99 toneladas conforme definido na Portaria
SUROC n. 10/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com 7,20 metros de
comprimento máximo e até 02 (dois) eixos e que sejam enquadrados nas espécies e categorias de
acordo com regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e conforme anexo I da
Portaria n. 63/2009 do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).
VII - Veículo de Carga Pesada (VCP): caminhão e caminhão trator com semirreboque, enquadrados
nas espécies e categorias de acordo com regulamentação do CONTRAN e conforme anexo I da
Portaria nº 63/2009 do DENATRAN.
VIII - Veículo de Carga Pesada Biarticulado (VCPB): caminhão + reboque, caminhão trator +
semirreboque + reboque e caminhão trator + 2 semirreboques, enquadrados nas espécies e
categorias de acordo com regulamentação do CONTRAN e conforme anexo I da Portaria nº 63/2009
do DENATRAN, também conhecidos como Bitrem.
IX – Veículo de Carga Pesada Triarticulado (VCPT): caminhão + 2 reboques, caminhão trator + 3
semirreboques, enquadrados nas espécies e categorias de acordo com regulamentação do
CONTRAN e conforme anexo I da portaria nº 63/2009 do DENATRAN, também conhecidos como
Treminhão.
X - Comissão Municipal de Transporte de Carga (CMTC): comissão com reuniões por demanda
para debates e propostas de melhoria constate do fluxo de cargas do município. Será constituída por
representantes do Sindicato das Transportadoras, Sindicato dos Transportadores Autônomos,
Associação Comercial, CIESP e Prefeitura Municipal.
Avenida Malek Assad, 515 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP
Telefone: (12) 3954-2780 – diretoria.transporte@jacarei.sp.gov.br
Art. 3º. O tráfego do Veículo de Carga Leve (VCL) e Veículo de Carga Pesada (VCP) fica permitido
em todas as vias definidas nas Rotas de Cargas Pesadas (RCP), sem necessidade de emissão de
Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC), respeitando os limites estabelecidos pela
sinalização de trânsito.
Art. 4º. O tráfego do Veículo de Carga Leve (VCL) fica permitido em todas as zonas delimitadas no
município, sem necessidade de emissão de Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC),
respeitando os limites estabelecidos pela sinalização de trânsito.
Art. 5º. O tráfego e estacionamento do Veículo de Carga Pesada (VCP), realizado fora das Rotas de
Cargas Pesadas, será permitido mediante a emissão da Autorização Especial de Trânsito de Carga
(AETC).
Art. 6º. O tráfego de Veículo de Carga Pesada Biarticulado (VCPB) nas Rotas de Cargas Pesadas
(RCP) será permitido, mediante prévia solicitação de Autorização Especial de Trânsito de Carga
(AETC), considerados a viabilidade de horários e vias a serem utilizadas.
Art. 7º. O tráfego de caminhão transportando produto perigoso, conforme classificação da
Organização das Nações Unidas (ONU) será permitido, exclusivamente, mediante prévia solicitação
de Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC), considerados a viabilidade de horários e vias
a serem utilizadas.
Art. 8º. É vedado o tráfego do Veículo de Carga Pesada Triarticulado (VCPT) no município de Jacareí.
Art. 9º. Ficam excepcionados das restrições previstas neste decreto, conforme as condições
estabelecidas, os transportes que prestam os seguintes serviços:
a) caminhão de utilidade pública;
b) veículo em serviço de urgência;
c) obras e serviços de infraestrutura urbana;
d) obras e serviços de urgência;
e) socorro mecânico de emergência;
f) caminhões de transporte de combustível para o fornecimento aos postos localizados no município.
§ 1º. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,
os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares
de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§ 2º. Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins deste decreto, o caminhão que
remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.
Art. 10. Para a emissão da Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC) será necessário o
registro do veículo junto ao Cadastro de Carga Pesada (CCP), disponibilizado pela Prefeitura
Municipal, cumprindo as seguintes condições:
§ 1º. Para os caminhões com placa de Jacareí, ou com placa de outra cidade, cuja pessoa física ou
jurídica de seu proprietário ou condutor, seja residente ou sediada na cidade, o cadastro deverá ser
realizado por meio do sistema eletrônico, que terá validade de 12 (doze) meses.
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§ 2º. Para os caminhões com placa de outras cidades o cadastro deverá ser realizado por meio do
sistema eletrônico, mediante comprovação de nota fiscal ou manifesto de carga endereçada ao
município de Jacareí, com prazo de validade limitado a realização do ato específico informado
(consumo de produto ou serviço local / abastecimento local).
§ 3º. A Secretaria de Mobilidade Urbana fica autorizada a firmar convênios com o Sindicato das
Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte (SINDIVAPA), Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Carga do Vale do Paraíba (SINDITAC) e outras entidades representativas
interessadas, para a realização do cadastro a que se refere o caput deste artigo.
§ 4°. O Cadastro de Carga Pesada (CCP) será disponibilizado ao público via internet pela Prefeitura
Municipal e terá início em 30 (trinta) dias após a publicação do presente decreto.
Art. 11. Para a realização do Cadastro de Carga Pesada (CCP) dos interessados residentes em
Jacareí, serão necessárias as seguintes informações:
§ 1º. Se pessoa física: CPF, endereço, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro
e Licenciamento do Veículo (CRLV), declaração de guarda do veículo (garagem ou estacionamento
com comprovação de vínculo) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
(RNTRC), exclusivamente, para os caminhões de categoria aluguel;
§ 2º. Pessoa Jurídica: CNPJ da empresa, endereço, CPF do representante legal, Certificado de
Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) dos caminhões, declaração de guarda do veículo
(garagem ou estacionamento com comprovação de vínculo) e o Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Cargas (RNTRC), exclusivamente, para os caminhões de categoria aluguel;
§ 3º. Fica vedada a utilização das vias públicas da cidade para a guarda particular de caminhões e,
concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste decreto, para a
apresentação, pelos interessados, da adequada declaração de guarda do veículo, citada nos
parágrafos anteriores.
Art. 12. Para a emissão da Autorização Especial de Transporte de Cargas (AETC) para os veículos
com placas de outro município, que adentram a cidade de Jacareí para a entrega ou coleta de
mercadorias e consumo de produtos ou serviços locais, a ser realizado fora dos limites das sete Rotas
de Cargas Pesadas, serão necessários, simplesmente, o registro no sistema eletrônico do número da
placa do veículo e a cópia digital da nota fiscal ou manifesto de carga local.
Art. 13. O beneficiário da Autorização Especial de Transporte de Cargas (AETC) é responsável por:
I - garantir a veracidade dos dados fornecidos para sua obtenção;
II - observar as condições estabelecidas neste decreto e demais normas pertinentes e descritas na
AETC;
III - comunicar os casos de alteração das condições que ensejaram a emissão da AETC, bem como
alteração de dados cadastrais;
Art.14. O não cumprimento das condições estabelecidas neste decreto sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ao cancelamento da Autorização
Especial de Transporte de Cargas (AETC).
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Avenida Malek Assad, 515 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP
Telefone: (12) 3954-2780 – diretoria.transporte@jacarei.sp.gov.br
Art. 15. Este decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Anexo I:
Conforme constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, bairros que
compõe da região central são: Centro, Jd. Rio Paraíba / Jd. Paraíba, Jd. São José / Vila São José, Jd.
Leonídia, Jd. Mesquita, Jd. Sper, Vila Pinheiro, Pq. Itamaraty, Jd. São Manoel, Jd. Bela Vista, Vila
Denise, Vila N. S. Fátima, Jd. Liberdade, Jd. Pereira do Amparo, Vila Aprazível, Vila Maria, Vila
Formosa, Conj. Res. Brasília, Vila Emidia Costa, Jd. Guarani, V. Vilma, Jd. N. S. Lourdes, Vila
Martinez.
Anexo II:
Conforme constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, bairros que
compõe as regiões norte, sul, leste e oeste da cidade são:
Região norte: Parque Meia lua, Jd. Conquista, Lagoa Azul, Jd. Santa Maria, Prol. Chácaras Rurais
Santa Maria, Parque Brasil, Terras de Santa Clara, Avareí, Jd. Santa Terezinha, Parque dos Sinos,
Pagador Andrade, Bairrinho, Rio Abaixo.
Região Sul: Pq. Santo Antônio, Jd. das Oliveiras, Jd. Santa Mônica, Jd. Nova Aliança, Jd. Coleginho,
Jd. Maria Amélia, Jd. Olímpia, Jd. do Vale, Jd. Colinas, Vila Santa Rita, Jd. do Cruzeiro, Jd. Paraíso,
Jd. Yolanda, Jd. Novo Amanhecer, Vila Romana, Jd. Colônia, Jd. Sto Antônio da Boa Vista, Parque
Siqueira.
Região Leste: Rio Comprido, Vila Branca, Sunset Garden, Mirante do Vale, Pq. Residencial Santa
Paula, Jd. Primavera, Jd. Califórnia, Jd. Luiza, Jd. Vera Lúcia, Jd. Nicélia, Jd. Dora, Jd. Marcondes,
Vila Lopes, Parque Nova América, Jd. Das Indústrias, Altos de Sant’anna I / II, Cond. Terras de
Sant’anna, Villas de Sant’anna, BNH, Conj. São Benedito, Vila Zezé, Pq. dos Príncipes, Jd. Do
Marques, Villa D'Itália, Pedras Preciosas, Parque Califórnia, Jd. Rosana, Cidade Salvador, Jd. Santa
Marina, Jd. Real, Jd. Pitoresco, Bairro do Pedregulho.
Região Oeste: Jd. Emília, Jd. Terras da Conceição, Vila Ita, Vila Machado, Jd. Flórida, Jd. Siesta, Jd.
Jacinto, Jd. Marister, Jd. Independência, Jd. Beira Rio, Jd. Elza Maria, Jd. América, São João, Jd.
Paulistano, Res. e Com. São Paulo, Santa Cruz dos Lázaros, Jd. Didinha, Jd. Panorama, Vila Santa
Tereza, Balneário Paraíba, Cidade Jardim, Jd. Terras de São João, Jd. Terras de Santa Helena, Jd.
São Luís, Jd. Esperança, Jd. do Portal, Jd. Nova Esperança, Vila São Judas Tadeu, Cidade Nova
Jacareí, Portal Alvorada, Chác. Rurais Bela Vista, Chác. Reunidas Igarapés, Conj. 1º de Maio, Conj.
22 de Abril, Veraneio Ijal, Veraneio Irajá, Pq. Imperial, Jd. Pedramar, Parque Vale dos Lagos, Estância
Porto Velho, CDHU, Bandeira Branca, Jd. Vista Verde, Jd. Siesta, Bairro dos Remédios, Parque
residencial Jequitibá, Chácaras Guararema, Bairro Mandi, Próx. Fazenda Três Moleques, Condomínio
Lagoinha.