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  • Mar

    23

    2020

MPV 927/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Texto na íntegra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm